31/08/2025 22:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160174-31.2025.4.02.9666/TRF (JAMES HENRIQUE DA SILVA)
04/08/2025 18:52

Baixa Definitiva
01/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-05 processada no TRF2 com o no. 51601743120254029666/TRF (LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA)
01/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-05 processada no TRF2 com o no. 51601743120254029666/TRF (JAMES HENRIQUE DA SILVA)
24/07/2025 17:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-05
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002715-55.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: JAMES HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 20:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-05
12/06/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002715-55.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JAMES HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, bem como a juntada da planilha apresentada pela parte autora, Evento 46, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:10

Determinada a intimação
09/06/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 20:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 20:09

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
24/03/2025 23:32

Juntada de Petição
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 25
14/10/2024 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO45S)
14/10/2024 13:50

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/10/2024 17:00. Refer. Evento 22
14/10/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 13:40

Juntada de Petição
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:00

Despacho
07/10/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:40

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 17/10/2024 17:00
02/10/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:06

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:40

Despacho
10/09/2024 23:28

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO45S para CESOLRIOA)
06/09/2024 08:49

Despacho
05/09/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:21

Determinada a citação
19/05/2024 23:22

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 11:01

Juntada de Certidão
05/04/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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