19/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 14:54

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022285-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para sanar a omissão e declarar que a sentença passa a ter os seguintes fundamentos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisar o benefício de aposentadoria por idade, convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição para que a sua RMI seja calculada sem a incidência do fator previdenciário caso a sua aplicação leve à diminuição da RMI, com base em 104 pontos, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar as diferenças desde a citação até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como prestados em condições especiais o período de 1/9/1999 a 2/9/2019, indicado com fator de conversão na tabela da fundamentação, e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 39 anos, 3 meses e 12 dias até a data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
04/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:11

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022285-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC/15, tão somente para DECLARAR: - como prestados em condições especiais o período de 1/9/1999 a 2/9/2019, tudo nos termos da fundamentação, devendo a autarquia registrar a especialidade reconhecida em seus assentamentos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022285-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Cumprido, dê-se vista às partes.

Após, voltem conclusos para sentença.
02/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/03/2025 14:53

Juntada de Petição
22/03/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/03/2025 07:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 07:58

Determinada a citação
21/03/2025 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/03/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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