TRF2 - 5003675-14.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
17/09/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
11/09/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
11/09/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
09/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
09/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003675-14.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCOADVOGADO(A): TAMIRYS REMZETTI BERNARDI (OAB RJ187205) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE.
MULTA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO. 1 - No caso em questão, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, havendo este Relator se manifestado de forma clara sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da demanda. 2 - O que resulta do recurso é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional – vedada, em sede de embargos de declaração, a pretensão de reforma substancial do julgado. 3 - Caso a embargante não concorde com o resultado do julgamento e deseje sua reforma, deve valer-se dos meios próprios previstos no ordenamento jurídico para tal finalidade. 4 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, julgado em 8/6/2016, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5 - Segundo o STJ, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração não é apto a modificar a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. 6 - Embargos de Declaração improvidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
04/09/2025 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>
-
18/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003675-14.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 201) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCO ADVOGADO(A): TAMIRYS REMZETTI BERNARDI (OAB RJ187205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/08/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
14/08/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/08/2025 14:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 201
-
07/08/2025 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
30/07/2025 18:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003675-14.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50878820820214025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCOADVOGADO(A): TAMIRYS REMZETTI BERNARDI (OAB RJ187205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 17/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
17/07/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/07/2025 02:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/07/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/07/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/07/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/07/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003675-14.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCOADVOGADO(A): TAMIRYS REMZETTI BERNARDI (OAB RJ187205) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE.
MULTA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.
IMPROVIDO. 1 - A aplicação de multa diária, em eventual descumprimento de medida deferida, é instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada na decisão, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo. A multa cominatória, do ponto de vista de sua natureza jurídica, não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório ou coercitivo. 2 - Nessa linha, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante para inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e para sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral e imediato cumprimento.
De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do credor (REsp 793.491/RN, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2006; REsp 1.060.293, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/3/2010). 3 - Quanto à possibilidade de redução do valor das astreintes, o STJ possui entendimento no sentido de que é admitida a redução do valor quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. 4 - Na hipótese dos autos, observa-se um lapso temporal de quase quatro anos de tentativas frustradas de execução da sentença proferida em outubro de 2021, período no qual foram expedidos diversos ofícios judiciais, bem como diversas idas da parte autora à agência do INSS na busca de se obter a satisfação do direito que lhe foi assegurado. 5 - Assim, o cenário que se apresenta é de uma multa periódica fixada de modo razoável, proporcional e compatível com a obrigação, como medida de apoio à sentença e incontestavelmente descumprida ao longo de quase quatro anos. 6 - Desta feita, fica caracterizado que a recorrente agiu de maneira desidiosa e despreocupada com a bem da vida aguardado pela recorrida e tutelado pela sentença judicial, não havendo espaço para alegação acerca do montante alcançado, uma vez que é fruto exclusivo de sua leniência.
Precedente do STJ: (RECURSO ESPECIAL Nº 1.967.587 - PE (2021/0326110-3), Terceira Turma, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 21 de junho de 2022) 7 - Agravo de Instrumento improvido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. -
01/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 17:52
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP
-
01/07/2025 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/06/2025 19:48
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
-
26/06/2025 17:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
-
26/06/2025 16:35
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
17/06/2025 18:33
Juntado(a)
-
09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Agravo de Instrumento Nº 5003675-14.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 63) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO DE PAIVA FRANCO ADVOGADO(A): TAMIRYS REMZETTI BERNARDI (OAB RJ187205) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PRESIDENTE DA 10ª JUNTA DE RECURSOS - RIO DE JANEIRO DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO CENTRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/06/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2025 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
-
06/06/2025 14:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
15/05/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
15/05/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/05/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
26/03/2025 13:39
Determinada a intimação
-
25/03/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
25/03/2025 15:43
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
25/03/2025 14:04
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
-
25/03/2025 14:01
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
25/03/2025 13:50
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
-
25/03/2025 13:50
Despacho
-
21/03/2025 09:38
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 241 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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