05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 16:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-96
12/08/2025 13:19

Despacho
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:52

Juntada de Petição
25/07/2025 14:51

Juntada de Petição
24/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:04

Determinada a intimação
24/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 12:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:38

Transitado em Julgado
26/06/2025 10:45

Juntada de Petição
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040765-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
29/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 15:31

Despacho
20/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:02

Juntada de Petição
14/05/2025 14:30

Juntada de Petição
13/05/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 15:08

Determinada a citação
13/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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