01/09/2025 20:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
01/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 09:32

Recebido o recurso de Apelação
05/08/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012272-75.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JOAO VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA DIAS (OAB RJ170168)SENTENÇADO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR como exercidos em condições especiais os períodos de trabalho referidos no quadro acima e CONDENAR o INSS a assim computá-los no tempo atribuído ao autor e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado, estes ficam fixados no mínimo percentual legal, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Tendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor e a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao INSS que promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde já limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Interposto recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região. No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:39

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012272-75.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JOAO VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA DIAS (OAB RJ170168)SENTENÇAIntime-se o autor a trazer o PPP do evento 33, DOC2, com o carimbo da empresa que o emitiu.

Caso o carimbo se refira a empresa sucessora, deverá comprovar a sucessão empresarial. Em seguida, voltem conclusos.
06/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:55

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 16:46

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:11

Determinada a intimação
07/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 14:23

Determinada a intimação
10/04/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 19:04

Juntada de Petição
28/02/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 12:23

Juntada de Petição
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 21:47

Juntada de Petição
29/01/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 12:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/01/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 14:44

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 00:51

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 00:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA02F para RJDCA05F)
08/01/2025 11:42

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
08/01/2025 11:42

Alterado o assunto processual - De: Especial - Para: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
07/01/2025 16:53

Declarada incompetência
07/01/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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