01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 15:17

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 10:30

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015231-45.2025.4.02.5001/ESAUTOR: KINDERMAN LUIZ PINTOADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO (OAB ES010072)ADVOGADO(A): RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
15/07/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 07:46

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015231-45.2025.4.02.5001/ES AUTOR: KINDERMAN LUIZ PINTOADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO (OAB ES010072)ADVOGADO(A): RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166) ATO ORDINATÓRIO Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto e Repetição de Indébito De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
05/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 11:30

Juntada de Petição
04/06/2025 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 18:05

Determinada a citação
28/05/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5095233-27.2024.4.02.5101

Tanya Cristina Ribeiro Nobrega

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luiz Carlos Silva Sampaio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007006-52.2024.4.02.5104

Ivarte Maria de Souza Heringer

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005167-77.2024.4.02.5108

Alecsandra Vignoli Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz da Silva Fonseca

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 07:12

Exibir Processo

Processo nº 5005167-77.2024.4.02.5108

Alecsandra Vignoli Porto

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Beatriz da Silva Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002535-02.2024.4.02.5004

Erica Regina Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo