19/09/2025 10:52

Baixa Definitiva
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005167-77.2024.4.02.5108/RJ IMPETRANTE: ALECSANDRA VIGNOLI PORTOADVOGADO(A): DANIELLE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB RJ150579)ADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVA FONSECA (OAB RJ251159) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos foi proferida sentença de mérito que acolheu o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (evento 41): III.DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § Io, da Lei 12.016/2009).

Intime-se a autoridade coatora da presente sentença.

Dê-se vista ao MPF.

Sem custas nem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

P.l.

A Eg. 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apreciando a remessa necessária, proferiu decisão (transitada em julgado em 14/08/2025) nos seguintes termos: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Com o retorno do autos a este Juízo, requereu a impetrante o cumprimento da sentença, com a intimação da autoridade para conclusão do processo administrativo.

Todavia, conforme disposto na sentença, a autoridade coatora analisou o requerimento administrativo, e foi dado provimento ao recurso administrativo em 18/11/2024.

Ali foi consignado também que: a Impetrante requereu o “....prosseguimento do mandado de segurança para implementação da pensão por morte, ou seja, conclusão do processo administrativo, sob pena de multa.

Requer observância da legislação quanto a data do óbito que a impetrante possui direito”. Ocorre que, não obstante os argumentos coligidos, acolho o parece do MPF no sentido de que "...além de o pedido formulado pela Impetrante extrapolar os limites da presente demanda, também não há prova pré-constituída nos autos capaz de evidenciar o direito líquido e certo que ora se afirma estar sendo violado.

Embora a Impetrante comprove a data do requerimento da pensão por morte em 15/01/2021 (Evento 24, COMP3), não fez juntar nos autos a decisão da 24ª Junta Recursal, que agora representaria o ato ilegal que supostamente implicaria na implementação do benefício em data equivocada.

Note-se que até mesmo a Autoridade apontada como coatora seria distinta daquela que consta no polo passivo da ação no presente momento." (evento 26, fls.03).

Dessa forma, em caso de eventual irresignação após a apresentação do recurso cabível na seara administrativa, deverá o interessado impetrar novo mandado de segurança caso queira se socorrer mais uma vez ao Poder Judiciário.

Sendo assim, considerando que não houve reforma da sentença de mérito, e que já houve a satisfação da pretensão da parte impetrante mediante o cumprimento da decisão liminar, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
26/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:54

Despacho
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição
14/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50051677720244025108/TRF2
28/02/2025 07:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 42
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 42
31/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/01/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/01/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
22/01/2025 10:51

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJSPE01S)
09/12/2024 13:00

Alterado o assunto processual
07/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 19:21

Declarada incompetência
06/12/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 19:44

Despacho
21/11/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 18:47

Juntada de Petição
14/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 03:28

Juntada de Petição
20/09/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ARARUAMA - EXCLUÍDA
18/09/2024 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/09/2024 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 01:07

Concedida a Medida Liminar
17/09/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 18:57

Juntada de Petição
09/09/2024 17:18

Juntada de Petição
09/09/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/08/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2024 20:25

Determinada a intimação
30/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO ORDINÁRIO • Arquivo

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