11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051127-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANE CRISTINE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.
09/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 08:38

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/08/2025 14:39

Juntada de Petição
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051127-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANE CRISTINE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações apresentadas nos eventos evento 12, CONT1 e evento 17, CONT2), especificando as provas que pretende produzir e justificando sua relevância para o processo.

Após essa manifestação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo e oportunidade, indique as provas que pretende produzir, com a devida justificativa.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
29/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2025 14:48

Decisão interlocutória
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:27

Juntada de Petição
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 13:09

Juntada de Petição
02/06/2025 09:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 05:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051127-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANE CRISTINE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALDENIR ANDRADE SANTOS (OAB MG164634) DESPACHO/DECISÃO FABIANE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA propõe ação, pelo procedimento comum, contra UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido para a concessão do Financiamento estudantil no curso de medicina em uma IES escolhida pela autora no estado do Rio do Janeiro.

Pede, ainda, tutela provisória de urgência para a suspensão dos efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, e o subitem 2.4 do Edital 8/2023, que rege o processo seletivo do Fies referente à 2023/2.

Como causa de pedir, alega que está inserida no rol de brasileiros que buscam o ingresso no ensino superior, bem como vê nos estudos o único meio capaz de mudar sua história e de sua família.

Afirma que não tem condições de arcar com as mensalidades do curso, que é um dos mais caros do país.

Informa que ela foi aprovada no processo seletivo da Universidad Nacional de Rosário - Argentina, onde cursa medicina.

Ingressa com a presente ação com o intuito de lograr o financiamento estudantil para terminar seus estudo no Brasil.

Pede gratuidade de justiça.

Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1.

Passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção legal (art. 99, § 3º, CPC). Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

No caso concreto, a parte autora visa a concessão de financiamento estudantil.

A concessão de financiamento estudantil impõe o cumprimento dos requisitos exigidos em lei.

Nessa primeira análise, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Por oportuno, igualmente não há que se falar, nesse primeiro momento, em inconstitucionalidade da norma concessiva do financiamento estudantil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Citem-se (artigo 335 CPC). Após, em réplica.

Intime-se.
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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