10/09/2025 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 16:00

Juntada de Petição
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004885-63.2024.4.02.5003/ESAUTOR: IVANI FERREIRA IZAIAS DA SILVAADVOGADO(A): RENATA MONTEIRO TOSTA (OAB ES011943)ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE (OAB ES034396)SENTENÇA2.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do requerimento administrativo em 19/08/2024 (Evento 1, OUT12).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 11:31

Conclusos para julgamento
17/02/2025 18:37

Juntada de Petição
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/01/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:29

Determinada a citação
16/01/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESSMT01F)
06/01/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/01/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:18

Declarada incompetência
17/12/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 18:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS503J)
16/12/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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