10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 17:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-27
05/08/2025 11:14

Juntada de Petição
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004024-77.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: CONCEICAO ISMENIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
08/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 03:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 02:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004024-77.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CONCEICAO ISMENIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 23/04/2024 (Evento 11, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:00

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/12/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CONCEICAO ISMENIA DA CONCEICAO <br/> Data: 09/01/2025 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mate
12/11/2024 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/11/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 09:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:45

Não Concedida a tutela provisória
24/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 11:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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