22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0030257-77.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: SONIA MARIA FONTES DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): SANDRA DOS PASSOS SOUZA (OAB RJ066326) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL.

RETORNO DO STJ.

PENSÃO MILITAR.

FILHA ADOTIVA MAIOR DE 21 ANOS.

FRAUDE.

IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO.

ART. 24 da LEI 3.765/60.

Feito que retorna do STJ, diante do provimento do recurso especial, que afastou a premissa jurídica do acórdão anterior da Turma, com composição diferente, com a determinação de que este Tribunal prossiga no exame da apelação.

Caso no qual a autora, adotada no papel por seu tio quando tinha 43 anos e este estava com 77, às vésperas de falecer, postula pensão militar derivada do óbito do tio, por reversão, em virtude do falecimento da mãe, que a percebia.

A adoção sem assistência do Poder Público, por mera escritura pública, a rigor foi abolida com a Constituição de 1988, entendimento reiterado no artigo 1619 do Código Civil.

Adoção realizada por mera escritura, sem assistência do Poder Público, em desacordo com o previsto no art. 227, §5º, da CRFB/88.

Ainda que isso seja superado, com admissão de efeitos privados, e não se considere a tentativa de burla à lei, a reversão é inviável, pois o conjunto da prova mostra haver situação equivalente à de instituição de beneficiário, vedada no parágrafo unico do artigo 24 da Lei 3.765/60.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0030257-77.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SONIA MARIA FONTES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): SANDRA DOS PASSOS SOUZA (OAB RJ066326) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 0030257-77.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SONIA MARIA FONTES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A): SANDRA DOS PASSOS SOUZA (OAB RJ066326) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
22/05/2025 08:39

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
22/05/2025 08:39

Transitado em Julgado em 22/05/2025
21/03/2025 00:48

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2025 Petição Nº 6760/2025 - EDcl
20/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/03/2025 20:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0006760 - EDcl no REsp 1770638 - Publicação prevista para 21/03/2025
17/03/2025 23:59

Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00006760/2025 - EDcl no REsp 1770638/RJ
10/03/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2025-AJC-1T)
26/02/2025 10:02

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
26/02/2025 00:47

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/02/2025
25/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/02/2025 16:25

Incluído em pauta para 11/03/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00006760/2025 - EDcl no REsp 1770638/RJ
06/02/2025 14:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
06/02/2025 09:11

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 79863/2025
06/02/2025 08:31

Protocolizada Petição 79863/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2025
27/01/2025 15:08

Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados ao Dr. Luciano Sant'Anna Balzano OAB/RJ 126.305 advogado subscritor da petição de fls. 272-276.
24/01/2025 10:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 42812/2025
24/01/2025 10:12

Protocolizada Petição 42812/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/01/2025
10/01/2025 00:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/01/2025 Petição Nº 6760/2025 -
09/01/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 6760/2025. Publicação prevista para 10/01/2025)
08/01/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 6760/2025
08/01/2025 12:06

Protocolizada Petição 6760/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/01/2025
05/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/12/2024 11:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/12/2024
03/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
02/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024
27/11/2024 19:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
26/11/2024 14:38

Conhecido em parte o recurso de SONIA MARIA FONTES DO ESPÍRITO SANTO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA
19/11/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000858-2024-AJC-1T)
14/11/2024 09:12

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000858-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
14/11/2024 05:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2024
13/11/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
13/11/2024 15:01

Incluído em pauta para 26/11/2024 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA
04/10/2018 07:55

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
03/10/2018 12:45

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1322873)
03/10/2018 08:09

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS
06/08/2018 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2018
03/08/2018 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/08/2018 16:47

Conhecido o recurso de SONIA MARIA FONTES DO ESPÍRITO SANTO e provido (Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.) (Publicação prevista para 06/08/2018)
01/08/2018 13:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
18/07/2018 12:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
18/07/2018 10:00

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
10/07/2018 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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