TRF2 - 5103411-62.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
16/09/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5103411-62.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJOREQUERENTE: SHEILA EDIR COSTAADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN (OAB RJ092151)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 08/09/2025 - Juntado(a) -
08/09/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
08/09/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/09/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 12:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-24
-
03/09/2025 19:16
Juntada de Petição
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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06/08/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2025 14:03
Determinada a intimação
-
06/08/2025 09:09
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
25/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 14:10
Determinada a intimação
-
25/06/2025 12:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
25/06/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2025 12:56
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
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25/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
17/06/2025 21:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
02/06/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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02/06/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
30/05/2025 09:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/05/2025 08:43
Juntada de Petição
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29/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103411-62.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SHEILA EDIR COSTAADVOGADO(A): IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SAAD NALIN (OAB RJ092151)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data de cessação, 6/9/2024, e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com início em 18/3/2025, calculando a RMI conforme regra anterior à EC nº 103/2019, nos termos da fundamentação.
Condeno o réu ainda a pagar as prestações previdenciárias vencidas a título do auxílio-doença de 7/9/2024 a 17/3/2025 e a título da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DIB (18/3/2025) até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.
Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). -
27/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
27/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 15:45
Julgado procedente o pedido
-
21/05/2025 13:16
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/05/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
09/05/2025 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
06/05/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/04/2025 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/04/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 15:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36F)
-
29/04/2025 15:25
Juntada de Certidão
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29/04/2025 15:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/04/2025 15:23
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 34
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21/04/2025 19:26
Juntada de Petição
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16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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08/03/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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25/02/2025 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/02/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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19/02/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/02/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/02/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHEILA EDIR COSTA <br/> Data: 18/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA COUTINHO D
-
18/02/2025 13:16
Juntada de Certidão
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/02/2025 17:57
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
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11/02/2025 09:48
Juntada de Petição
-
10/02/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 14:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHEILA EDIR COSTA <br/> Data: 11/03/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BESS
-
10/02/2025 11:15
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJB-RJ)
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10/02/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/02/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 20:10
Determinada a intimação
-
07/02/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 16:40
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36F)
-
05/02/2025 16:40
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 16:15
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJB-RJ)
-
05/02/2025 14:22
Juntada de Petição
-
05/02/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/02/2025 14:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/01/2025 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/01/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 13:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/12/2024 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/12/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 15:08
Determinada a intimação
-
10/12/2024 12:40
Conclusos para decisão/despacho
-
09/12/2024 21:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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09/12/2024 16:25
Juntada de Petição
-
09/12/2024 16:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/12/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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