TRF2 - 5001427-41.2024.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 17:42
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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31/08/2025 03:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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30/08/2025 21:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/08/2025 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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26/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001427-41.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: CARINA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.
OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição e no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao julgado, nos termos da sentença do evento 51, SENT1. 2.
CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.
Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.
Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.
Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.
Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.
PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
09/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/07/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:26
Despacho
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09/07/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 13:20
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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09/07/2025 13:20
Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-41.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CARINA GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o auxílio-doença NB 647.437.108-4 desde a DER (18/01/2024) , com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DER até a efetiva implantação do benefício.
As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.
Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
P.
R.
I. -
28/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 15:57
Julgado procedente em parte o pedido
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14/02/2025 12:58
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/10/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 16:49
Determinada a intimação
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16/09/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2024 15:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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18/07/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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02/07/2024 20:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/07/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/07/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/07/2024 20:15
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 13:40
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2024 11:52
Juntada de Petição
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02/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/06/2024 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/04/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARINA GONCALVES DA SILVA <br/> Data: 26/04/2024 às 11:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
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05/04/2024 15:40
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009371-65.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20, 30
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03/04/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/04/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:05
Determinada a intimação
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01/04/2024 13:53
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2024 21:36
Juntada de Petição
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06/03/2024 20:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2024 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/03/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 07:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/02/2024 07:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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28/02/2024 07:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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