17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002597-78.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANA CAROLINA DE PAULA BELMIROADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
04/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:28

Determinada a intimação
04/09/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-78.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ANA CAROLINA DE PAULA BELMIROADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:47

Homologada a Transação
07/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 08:43

Juntada de Petição
02/08/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002597-78.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ANA CAROLINA DE PAULA BELMIROADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
19/07/2025 00:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM08F)
17/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 16:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ANA CAROLINA DE PAULA BELMIROADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CAROLINA DE PAULA BELMIRO <br/> Data: 14/07/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João
12/05/2025 12:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08F para CEPERJA-SJ)
09/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:39

Determinada a intimação
08/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/05/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 19:07

Alterado o assunto processual
20/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 02:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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