TRF2 - 5004639-13.2019.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
18/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2025 14:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
16/08/2025 14:06
Determinada a intimação
-
13/08/2025 18:47
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
13/08/2025 12:22
Juntada de Petição
-
22/05/2025 14:03
Juntada de Petição
-
30/01/2025 13:57
Juntada de Petição
-
22/01/2024 13:39
Juntada de Petição
-
13/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
17/11/2023 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/11/2023 18:57:20)
-
17/11/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2023 14:40
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/11/2023 14:40
Despacho
-
15/08/2023 11:15
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
08/08/2023 21:03
Juntada de Petição
-
14/03/2023 15:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
09/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
20/12/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
20/12/2022 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
16/12/2022 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
16/12/2022 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
16/12/2022 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
15/12/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2022 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/12/2022 17:13
Recurso Extraordinário sobrestado
-
14/12/2022 13:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/12/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 12:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
29/11/2022 06:49
Juntada de Petição
-
26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
19/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
31/10/2022 13:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44, 57 e 69
-
28/10/2022 10:59
Juntada de Petição
-
26/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
15/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
06/10/2022 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
05/10/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/10/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/10/2022 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/10/2022 18:15
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
04/10/2022 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
03/10/2022 08:57
Juntada de Petição
-
03/10/2022 08:54
Juntada de Petição
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
-
26/09/2022 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
26/09/2022 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/09/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 14:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
20/09/2022 14:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
20/09/2022 09:02
Juntada de Petição
-
20/09/2022 09:02
Juntada de Petição
-
19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
-
19/09/2022 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
12/09/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/09/2022 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
12/09/2022 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/09/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2022 12:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/09/2022 11:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/08/2022 12:21
Lavrada Certidão
-
04/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2022<br>Data da sessão: <b>29/08/2022 13:00:00</b>
-
04/08/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de agosto de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2- RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5004639-13.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VINICIUS SILVA DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO: CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JAIME ARNOLDO WALTER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
03/08/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 16:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2022
-
03/08/2022 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 128
-
02/08/2022 17:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
29/07/2022 11:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
-
29/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
19/07/2022 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
17/07/2022 18:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
17/07/2022 11:59
Juntada de Petição
-
15/07/2022 11:00
Intimado em Secretaria
-
15/07/2022 10:59
Intimado em Secretaria
-
15/07/2022 10:58
Intimado em Secretaria
-
15/07/2022 10:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11, 13, 14 e 15
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
07/07/2022 16:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
07/07/2022 16:24
Juntada de Petição
-
06/07/2022 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
06/07/2022 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
05/07/2022 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
04/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2022 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2022 16:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
01/07/2022 14:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
13/06/2022 16:21
Lavrada Certidão
-
08/06/2022 20:11
Juntada de Petição
-
02/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2022<br>Data da sessão: <b>27/06/2022 13:00:00</b>
-
02/06/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 27 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5004639-13.2019.4.02.5110/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VINICIUS SILVA DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
01/06/2022 16:53
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/06/2022 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 170
-
31/05/2022 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
02/05/2022 13:10
Distribuído por prevenção - Número: 50068035220194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
04/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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