15/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040028-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLLON VIANNA MARTINS DE CASTROADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.1: Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias.
11/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:06

Determinada a intimação
09/09/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:00

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF07
18/08/2025 14:55

Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT
18/08/2025 14:55

Despacho
14/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040028-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLLON VIANNA MARTINS DE CASTROADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Evento 43: À parte exequente para resposta no prazo de 15 dias.
30/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:37

Despacho
30/07/2025 09:12

Juntada de Petição
30/07/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040028-76.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARLLON VIANNA MARTINS DE CASTROADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 17 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
23/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:20

Despacho
21/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
20/07/2025 18:21

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 20:22

Despacho
04/07/2025 10:40

Juntada de Petição
04/07/2025 10:25

Juntada de Petição
03/07/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:58

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040028-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARLLON VIANNA MARTINS DE CASTROADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 15:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 13:00

Determinada a citação
22/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:15

Determinada a intimação
05/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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