16/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
09/09/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2025 15:17

Pedido não conhecido - por unanimidade
01/09/2025 13:50

Lavrada Certidão
15/08/2025 19:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00
15/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 1 de setembro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5013913-62.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MAURO RIBEIRO ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (OAB RJ099748) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
14/08/2025 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
14/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 17:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 13:00 Sequencial: 152
10/07/2025 11:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
10/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5013913-62.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: MAURO RIBEIRO ASSIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (OAB RJ099748) EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DANO MATERIAL E MORAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 333, I, DO CPC.

IMPROVIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando o recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais e materiais, em razão de gastos decorrentes de seqüelas geradas no tratamento médico realizado para colocação de prótese no colo do fêmur, dentre os quais, exames médicos, internações, cirurgias e consultas médicas nas especialidades.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no alegado direito da parte autora ao recebimento de valor pecuniário a título de danos morais e materiais, em razão do descaso da ré no tratamento médico dispensado a autora para fins de colocação de prótese no colo do fêmur, em 2007, o que teria gerado seqüelas na autora e ensejado a sua aposentada por invalidez. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.

Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 4. Na hipótese dos autos, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a autora informa que realizou cirurgia no Hospital da Lagoa, no ano de 2007, para colocação de prótese no colo do fêmur e, após a realização do procedimento, teve complicações verificadas após a retirada do dreno, as quais ensejaram a sua necessidade de usar cadeira de rodas para se locomover e, posteriormente, sua invalidez. 5.

O laudo médico pericial atestou expressamente que a autora foi internada para procedimento cirúrgico de prótese de quadril em 09/2007, com necessidade de nova abordagem cirúrgica em 05/2008, não constando dos autos qualquer documentação a partir de então comprovando que a autora tenha dado sequência ao tratamento.

Informa, ainda, que não é possível informar a causa/motivo e a data da aposentadoria da autora. 6.

Não restou evidenciada a configuração do nexo causal entre a conduta médica praticada na primeira internação da autora em 09/2007, tampouco na nova abordagem realizada em 05/2008 para controle da infecção.

Nesse sentido, a alegação genérica de que houve imperícia, imprudência, negligência para com a autora afasta a responsabilidade e o dever de indenizar. 7.

As lamentáveis e sucessivas complicações decorrentes do primeiro procedimento cirúrgico não foram, pelo que dos autos consta, fruto do mau emprego dos meios próprios à prática cirúrgica, o que afasta qualquer responsabilidade do Hospital e, consequentemente, do ente federativo ao qual esse se vincula, no caso, a União Federal.

Nos casos de procedimentos médicos realizados com o fito de corrigir ou aliviar a lesão, ou doença que acomete o indivíduo, não se pode exigir do Estado a cura do mesmo, tampouco o sucesso absoluto do tratamento, mas apenas a necessária diligência do ente federativo. 8.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano.

De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 9.

No âmbito da doutrina e da jurisprudência, a obrigação do médico, salvo para fins estéticos, é obrigação de meio, vale dizer, deve o profissional despender esforços para a obtenção de um resultado favorável, porém não é responsável pelo inatingimento de tal resultado. 10.

Diante da situação fático-probatória, verifica-se que a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Apelação conhecida e improvida.

Tese de julgamento: "1. a obrigação do médico, salvo para fins estéticos, é obrigação de meio, vale dizer, deve o profissional despender esforços para a obtenção de um resultado favorável, porém não é responsável pelo inatingimento de tal resultado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e art. 37, §6º; art. 373, I do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
25/06/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/06/2025 13:06

Sentença confirmada - por unanimidade
15/06/2025 14:20

Lavrada Certidão
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00
03/06/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5013913-62.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MAURO RIBEIRO ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (OAB RJ099748) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
02/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
02/06/2025 16:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2025
02/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
02/06/2025 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 13:00 a 20/06/2025 13:00 Sequencial: 167
27/01/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
27/01/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
23/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/01/2025 21:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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