22/07/2025 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
20/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010416-64.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANE PRESTA GOMESADVOGADO(A): GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ (OAB SP468374)ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB RJ210105) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior do juízo: Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.
04/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010416-64.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE PRESTA GOMESADVOGADO(A): GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ (OAB SP468374)ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO (OAB RJ210105)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez permanente NB635768170-2 (evento 1, CCON8), pelas regras anteiores à EC103/2019 (observado o artigo 44 da Lei 8.213/91), com pagamento de atrasados desde a DIB em 17/06/2021.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 18:04

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/11/2024 08:51

Juntada de Petição
30/10/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/10/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 65
21/10/2024 17:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2024 23:04

Juntada de Petição
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
13/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:24

Determinada a intimação
04/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE PRESTA GOMES <br/> Data: 18/10/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE WAGNER DA
04/09/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
15/08/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:48

Determinada a intimação
09/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
15/07/2024 00:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
15/07/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2024 00:41

Juntada de Petição
08/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:09

Determinada a intimação
07/07/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 14:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIOJE08
25/06/2024 14:12

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/06/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/05/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/05/2024 14:39

Conhecido o recurso e provido
18/05/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/04/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/04/2024 20:18

Conhecido o recurso e não provido
15/04/2024 20:09

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:31

Juntada de Petição
07/03/2024 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/12/2023 15:17

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 15:04

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:32

Juntada de Petição
12/12/2023 10:32

Juntada de Petição
12/08/2023 18:53

Juntada de Petição
24/05/2023 20:11

Juntada de Petição
04/05/2023 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2023 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 14:59

Determinada a citação
21/04/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 10/04/2023 19:09:26)
15/02/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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