TRF2 - 5007871-75.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2025 13:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
08/09/2025 13:52
Transitado em Julgado
-
06/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
29/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/08/2025 20:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
18/08/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/08/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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15/08/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
13/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007871-75.2024.4.02.5104/RJAUTOR: IARA DA BOA MORTEADVOGADO(A): BRUNA REGINA GIL BARBOSA (OAB RJ183631)SENTENÇAConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra o acordo, devendo comprovar a implantação em juízo.
Eventual descumprimento da obrigação de fazer deverá ser alegado pela parte interessada.
Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.
Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se a requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.
Sem impugnação, envie-se a requisição.
Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.
Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida na causa.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.
Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Tendo em vista a falta de interesse na propositura de recursos, neste ato ocorre o imediato trânsito em julgado da sentença homologatória.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. -
12/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
12/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/08/2025 17:53
Homologada a Transação
-
11/08/2025 20:14
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
30/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 07:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
17/06/2025 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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31/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007871-75.2024.4.02.5104/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: IARA DA BOA MORTEADVOGADO(A): BRUNA REGINA GIL BARBOSA (OAB RJ183631)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 24/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 5 - 13/12/2024 - Não Concedida a tutela provisória -
28/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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28/05/2025 15:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/05/2025 12:18
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJNIT04S)
-
26/05/2025 11:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/05/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/05/2025 14:06
Juntada de Petição
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
08/05/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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06/05/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/05/2025 16:33
Juntada de Certidão
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06/05/2025 16:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IARA DA BOA MORTE <br/> Data: 23/05/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO P
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06/05/2025 14:28
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-NI para CEPERJA-VR)
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06/05/2025 12:17
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT04S para CEPERJA-NI)
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06/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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29/04/2025 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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08/04/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 19:15
Decisão interlocutória
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18/02/2025 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2025 00:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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13/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:03
Não Concedida a tutela provisória
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11/12/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 13:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/12/2024 13:22
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJNIT04S)
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10/12/2024 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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