11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:51

Despacho
08/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:14

Despacho
12/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 09:19

Juntada de Petição
28/07/2025 17:28

Juntada de Petição
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 23:06

Determinada a intimação
18/07/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:34

Transitado em Julgado
18/07/2025 11:20

Juntada de Petição
18/07/2025 11:18

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040275-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA BEATRIZ GOMES MONTEIRO PEIXOTOADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS (OAB RJ249296)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao RGPS (NB 159.545.331--5), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (07/12/2020 - evento 1, DOC8, p.1), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 07/12/2020 , levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 07:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 07:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 17:19

Juntada de Petição
09/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:45

Despacho
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição
08/05/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:47

Decisão interlocutória
06/05/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005385-89.2025.4.02.5102

Leda Alves Teixeira

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025899-71.2022.4.02.5101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

A Quimica Santa Marina Sociedade Anonima

Advogado: Paulo Brandao Cotrim Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/04/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5022647-98.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5007280-74.2024.4.02.5117

Vera Regina Ramos de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5000709-10.2025.4.02.5002

Anacletes Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Vitor Amaral de Deus

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 10:49

Exibir Processo