15/09/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:59

Transitado em Julgado
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028434-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE RICARDO GOMES CAIADOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica Adicional de Intervalo HRA e Auxílio Creche e Pré-Escolar, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
29/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:39

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:03

Juntada de Petição
20/05/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:32

Despacho
20/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 19:22

Determinada a citação
01/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000135-33.2025.4.02.5116

Artcon Fundo de Investimento em Direitos...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rafael Cristiano Marcicano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/01/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5052852-04.2024.4.02.5101

Paulo Cesar de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000679-57.2025.4.02.5104

Cleonice dos Santos Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041355-56.2025.4.02.5101

Jean Fonseca de Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Arthur Domingos Nicolau de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5001639-41.2024.4.02.5106

Carmen Costa Beber Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 09:34

Exibir Processo