08/07/2025 08:57

Baixa Definitiva
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001639-41.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: CARMEN COSTA BEBER GONCALVESADVOGADO(A): GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (OAB RJ133665)ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) DESPACHO/DECISÃO Ante o teor do julgado pela r.

Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, querendo, requererem o que entenderem de direito.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:56

Determinada a intimação
18/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJPET02
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001639-41.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: CARMEN COSTA BEBER GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO (OAB RJ133665)ADVOGADO(A): ROSILENE PINTO SERAFIM (OAB RJ086628) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a controvérsia relativa à extinção do processo sem resolução do mérito é matéria de índole infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Coisa julgada.

Legislação infraconstitucional.

Ofensa reflexa.

Fatos e provas.

Reexame.

Impossibilidade.

Precedentes. (ARE 1.129.983 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-245 em 20/11/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.

CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.

VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 965.034 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe-183 de 30/8/2016.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.003.894, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-242 de 16/11/2016.) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.

AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 1.202.136, Relator Ministro Luiz Fux, publicação em DJe-092 de 6/5/2019.) PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

MATÉRIA FÁTICA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-124 de 16/6/2016.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/05/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:36

Recurso Extraordinário não admitido
15/05/2025 13:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 09:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 02:11

Conhecido o recurso e provido em parte
26/02/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
02/12/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 14:08

Despacho
12/11/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2024 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 18:18

Conclusos para julgamento
11/09/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:55

Decretada a revelia
13/08/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 11:53

Juntada de Petição
24/06/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2024 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 09:37

Determinada a citação
21/06/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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