13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 17:59

Juntada de Petição
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5041355-56.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: JEAN FONSECA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (ADICIONAIS DE INTERVALO – HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS.

MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA SOBRE ELA, CONFORME O ENTENDIMENTO SUGERIDO POR PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1619117/BA).

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO MESMO, com a consequente reforma da sentença recorrida, no sentido de excluir a rubrica da incidência do imposto de renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, desde a data em que vencida cada parcela, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para tributos, bem como, juros desde a citação, segundo as taxas constantes da mesma fonte, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais que a parte Recorrente foi vencedora.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 17:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2025 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/08/2025 14:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição
08/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 203,87 em 01/08/2025 Número de referência: 1362263
29/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041355-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JEAN FONSECA DE CARVALHOADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
14/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
05/07/2025 10:34

Juntada de Petição
03/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041355-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JEAN FONSECA DE CARVALHOADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:32

Despacho
08/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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