17/09/2025 19:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-53
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 52
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 51
19/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 21:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 21:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 17:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-53
18/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/08/2025 17:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-53
12/08/2025 13:19

Despacho
12/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 13:08

Juntada de Petição
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 12:50

Transitado em Julgado
23/07/2025 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição
23/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003393-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELISABETH MENDES ANDRADEADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)SENTENÇA. (evento 29) Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por meio dos precatórios os valores descontados a título de CPSS indevidamente do precatório *15.***.*27-44 expedido em favor da parte autora, referentes à competência que tenha por data base fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.887/2004. (b) CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os valores recebidos por meio do do precatório *15.***.*27-44, devendo ser corrigida pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 18:13

Conclusos para julgamento
20/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003393-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISABETH MENDES ANDRADEADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: A parte autora informa que sagrou-se vencedora em feito manejado em desfavor da União processo .0010391-24.2006.4.01.3400 que tramitou na 17ª Vara Federal.

Aduz que, naqueles autos ,por ocasião da expedição do requisitório, houve o destacamento do importe de 11% (onze por cento), destinados à Contribuição de Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS), sobre os valores totais dos respectivos créditos.

Sustenta a ilegalidade do desconto, já que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

Tendo em vista que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos essenciais a prova dos fatos trazidos em Juízo, intime-se a autora para que, em 15 dias apresente a cópia da sentença e do acórdão que ensejaram o pagamento do precatório, a fim de demonstrar a natureza indenizatória dos valores recebidos, além de documento que comprove que estava aposentada antes da vigência da Lei 10.887/2004.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
29/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:39

Determinada a intimação
28/05/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:14

Decisão interlocutória
15/05/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO11S para RJRIOEF10F)
17/02/2025 14:53

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de incentivo - Para: Contribuições Previdenciárias
17/02/2025 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 13:51

Declarada incompetência
03/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 18:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO11S)
27/01/2025 13:55

Juntada de Petição
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:52

Despacho
23/01/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 11:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO11S para CEJUSCRIOA)
22/01/2025 14:41

Despacho
21/01/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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