01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:01

Despacho
25/08/2025 10:20

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (PE021233 - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA)
13/08/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 09:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
12/08/2025 22:54

Juntada de Petição
12/08/2025 21:48

Despacho
30/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002753-87.2025.4.02.5006/ES AUTOR: AZILTON MORAESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista informação constante no evento 21 que a parte ré, BANCO OLE CONSIGNADO S.A., mudou-se, intime-se a parte autora para indicar novo endereço a fim de viabilizar sua citação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Apresentado o novo endereço, cite-se a parte ré. À Secretaria para as providências necessárias.
10/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:20

Despacho
10/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
03/07/2025 15:44

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (ES029170 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
01/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 09:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:40

Expedição de Carta pelo Correio
27/06/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 13:04

Determinada a citação
26/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 21:45

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
24/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002753-87.2025.4.02.5006/ES AUTOR: AZILTON MORAESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO (OAB ES014129) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando as características do sistema EPROC, baseadas na simplificação e desburocratização dos procedimentos, e tendo em vista o princípio da cooperação, positivado e exaltado no CPC/2015, esclareço que é essencial que as partes e advogados cadastrem adequadamente suas petições intercorrentes, consoante os diversos tipos disponíveis no sistema (contestação, recurso, contrarrazões, embargos de declaração etc), pormenorizando o máximo possível a sua natureza, evitando-se a identificação imprecisa ou genérica da peça processual, a fim de propiciar uma tramitação mais eficiente e célere ao feito.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido nos autos.

Passo a deliberar acerca da inicial apresentada.

Trata-se de ação ajuizada por AZILTON MORAES em face do BANCO OLE CONSIGNADO S.A., objetivando, em sede liminar, a exclusão de desconto mensal promovido pela ré em seu benefício previdenciário, porque referente a negócio jurídico não reconhecido pela parte autora.

Inicialmente, deve-se notar que há serviços disponíveis eletronicamente, no sítio eletrônico do Governo Federal, para solicitação de exclusão de descontos promovidos em benefícios previdenciários administrados pelo INSS tanto a título de empréstimos consignados não reconhecidos (através do portal consumidor.gov.br1) quanto a título de contribuições associativas ou sindicais (através do portal "Meu INSS"2).

Cuidando-se de ferramentas disponibilizadas gratuitamente pelo canal oficial do Governo na internet, tão acessíveis quanto o próprio portal pelo qual se fazem os requerimentos de benefícios previdenciários ("Meu INSS"), é preciso ponderar que o autor deve, ao menos, explicar o motivo pelo qual não fez uso desse canal e/ou de outros que pudessem solucionar a questão, justificando a efetiva necessidade de acionar a via jurisdicional.

Afinal, a prévia comunicação do fato aos órgãos responsáveis, através da competente solicitação eletrônica, permitiria não apenas a possível solução da demanda na esfera administrativa, como também o aperfeiçoamento do contraditório na via judicial, na medida em que já se teria conhecimento dos motivos pelos quais a solicitação teria sido rejeitada, ou mesmo a configuração da inércia da parte ré.

Esse esforço pela qualificação do contraditório é fundamental para o desenvolvimento de um processo eficiente, efetivo e satisfativo (art. 4º do CPC), alinhado com as normas fundamentais do CPC/2015, que adota inequivocamente um modelo democrático e cooperativo de processo (art. 6º do CPC), harmônico com a Constituição Federal. Nesse contexto, para se assegurar as condições necessárias à prolação, ao final, de decisão de mérito congruente com as circunstâncias do caso concreto, é preciso averiguar concretamente o fato jurídico que dá ensejo à postulação, o que deve se manifestar expressa e especificamente na petição inicial (art. 319 do CPC), para que a defesa também seja elaborada em termos específicos e, assim, se possa aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que ela seja, o máximo possível, rente com a relação jurídica de direito material subjacente à demanda. É preciso saber, por exemplo, se o contrato ou ato jurídico impugnado não é reconhecido porque não celebrado, ou realizado por terceiro não autorizado, ou por motivo de conduta abusiva na negociação, informação inadequada ou insuficiente, dentre outras inúmeras possíveis inconsistências.

Essa especificação, não raro, só é possível após um primeiro contato entre as partes, por meio do qual a fornecedora de produtos ou serviços apresenta ao suposto contratante ou aderente os documentos de que dispõe e que deram ensejo às cobranças impugnadas.

Em princípio, a obtenção de tais documentos e esclarecimentos prescinde do acionamento da via judicial e se revela fundamental para o desenvolvimento do processo de forma alinhada com a principiologia própria do CPC/2015.

Diante disso, intime-se a parte autora para que comprove ter adotado os meios disponíveis na via administrativa, acima mencionados, ou exponha, fundamentadamente, os motivos pelos quais não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado 2. https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio
28/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:06

Decisão interlocutória
28/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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