16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:59

Determinada a intimação
15/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 00:20

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041534-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA TAVARESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
29/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:31

Juntada de Petição
13/05/2025 22:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 22:06

Determinada a citação
13/05/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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