TRF2 - 5051542-26.2025.4.02.5101

1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

VICTORIA REGIA PINTO COUTINHO

CPF *22.***.*21-72

Advogados

SIMONE GOMES DA SILVA

OAB: 172893/RJ

CPF *36.***.*64-66

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 08/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/09/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/09/2025 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/06/2025 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 21:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 29/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051542-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTORIA REGIA PINTO COUTINHOADVOGADO(A): SIMONE GOMES DA SILVA (OAB RJ172893) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

    Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: Tabela ou demonstrativo que especifique os períodos controvertidos, fazendo a correlação entre eles e os documentos que se entende que comprovam a pretensão da parte autora. Esclareça-se, por oportuno, que os períodos controvertidos são aqueles não reconhecidos pelo INSS e sob os quais a parte autora busca reconhecimento judicial. cópia integral da CTPS, da primeira à última página, incluindo as anotações sem relação com a presente ação e as folhas em branco, caso pretenda indicá-la como prova de algum dos períodos controvertidos .       Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.   Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida.   Quanto ao pedido de tutela provisória, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que a pretensão demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

    O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.   CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo  de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido.   Decorrido o prazo, dê-se vistas às partes.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 27/05/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 15:54

    Despacho

  • 27/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 19:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 19:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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