TRF2 - 5020147-61.2023.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ: 03.589.068/0001-46

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 01.518.211/0001-83

Advogados

DAVID AZULAY

OAB: 176637/RJ

CPF *35.***.*59-32

JULIO CESAR FELTRIM CAMARA

OAB: 277072/SP

CPF *08.***.*89-29

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 28/07/2025 12:11

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 28/07/2025 12:10

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 12:02

    Juntada de Petição

  • 26/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5020147-61.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

    INDAMISSIBILIDADE.  COMPLEMENTO IRRISÓRIO.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PARA INTEGRALIZAÇÃO DA GARANTIA.

    RECURSO PROVIDO.     I - Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, suspendeu o feito até o julgamento final dos embargos, a despeito da insuficiência do depósito judicial para garantia do juízo.

    II - Somente o depósito integral do débito é apto a garantir o juízo e suspender a exigibilidade da dívida.

    III - Nos termos do art. 9º da Lei 6.830-80, a garantia do juízo compreende o valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa.  IV - Recurso provido.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 01/07/2025 19:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 01/07/2025 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/07/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 21:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 30/06/2025 21:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2025 14:42

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/06/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b>

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5020147-61.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 05/06/2025 16:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

  • 05/06/2025 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 05/06/2025 16:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 38

  • 04/06/2025 10:41

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 20/02/2024 15:40

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 20/02/2024 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 20/02/2024 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/02/2024 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/02/2024 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/02/2024 09:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 20/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/01/2024 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 22:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

  • 09/01/2024 22:10

    Despacho

  • 28/12/2023 14:27

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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