20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
31/07/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Despacho
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 02:32

Juntada de Petição
17/07/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021786-13.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: FRANCISMAR PIRES RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): AXEL VIANA DE SIQUEIRA (OAB RJ155058)ADVOGADO(A): CLAUDIA DA PENHA SILVA SIQUEIRA (OAB RJ174943) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
18/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:41

Despacho
18/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021786-13.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS interposto em face de sentença que julgou procedente parcialmente o pedido autoral.

A recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício de gratuidade de justiça. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal na apelação, ao outorgar competência exclusiva ao juízo ad quem para verificar a presença de seus requisitos de admissibilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, em relação ao recurso inominado.

Alega a recorrente que faz jus à gratuidade de justiça, sem precisar comprovar a hipossuficiência, por força art. 51 da Lei 10.741/2003, que estabelece que as instituições sem fins lucrativos prestadoras de serviços às pessoas idosas terão direito ao benefício.

Ocorre que o dispositivo está inserido no capítulo das entidades de atendimento ao idoso, instituições que precisam ter programas específicos inscritos perante a Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal ou Estadual da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, como, por exemplo, a institucionalização de longa permanência.

Isso, à toda evidência, não se estende às associações, que prestam serviços totalmente diferentes e que, por isso, não se enquadram no preceito legal garantidor da assistência judiciária gratuita.

Ademais, seria um contrassenso garantir um benefício previsto num diploma legislativo de proteção ao idoso a uma pessoa jurídica que está em juízo litigando contra uma pessoa do grupo protegido, a qual, em tese, teria sido lesada pela atuação fraudulenta da associação ao promover a filiação do autor e a cobrança de mensalidades consignadas em seu benefício. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte recorrente a comprovar o preenchimento dos requisitos para obter o benefício de gratuidade de justiça, trazendo documentos que demonstrem o alegado ou, ainda, juntar o comprovante de recolhimento de custas, SOB PENA DE DESERÇÃO.
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:29

Despacho
15/05/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição
04/04/2025 13:56

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 19:51

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 16:56

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/06/2024 17:31

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 16:56

Juntado(a)
31/01/2024 15:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2023 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:48

Determinada a intimação
04/12/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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