12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000565-82.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSIVAN VIANNA DE CARVALHOADVOGADO(A): JESSYCA CRUZ DE CARVALHO (OAB RJ243634) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15).

Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
07/08/2025 17:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
07/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:28

Despacho
06/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000565-82.2025.4.02.5116/RJAUTOR: JOSIVAN VIANNA DE CARVALHOADVOGADO(A): JESSYCA CRUZ DE CARVALHO (OAB RJ243634)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a favor da parte autora, considerando o tempo total de 37 anos e 18 dias, com DIB na DER (25/07/2019), reconhecendo o vínculo com o Posto Lysandro Godoy Ltda (01/06/1981 a 20/07/1984). Condeno o INSS a pagar os valores atrasados entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa.

Condeno o INSS à devolução das custas.

Ante o princípio da causalidade e da sucumbência e tendo em vista que a parte requerente sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I c/c art. 86, § único, do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 04:12

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000565-82.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: JOSIVAN VIANNA DE CARVALHOADVOGADO(A): JESSYCA CRUZ DE CARVALHO (OAB RJ243634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSIVAN VIANNA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. As partes são legítimas e bem representadas.

Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.

Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. Sobre os fatos controvertidos, tendo em vista que a causa de pedir envolve questões de direito e outras que podem ser decididas a partir da análise da documentação juntada aos autos, é dispensável a produção de provas nos presentes autos.

Venham conclusos para sentença.
09/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:38

Decisão interlocutória
09/06/2025 14:32

Juntado(a)
06/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:14

Despacho
27/05/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:26

Determinada a intimação
13/05/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:44

Determinada a citação
12/03/2025 17:21

Juntado(a)
12/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:29

Despacho
07/03/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:13

Despacho
18/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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