27/08/2025 10:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
27/08/2025 10:56

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
06/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5003361-03.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: ISAQUE MERELLES SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ELAINE MERELLES MORAES (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) EMENTA remessa necessária. apelação cível.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa.

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo e extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo 2.

Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4.

Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5.

O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6.

Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7.

Caso em que o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolado em novembro de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Entretanto, até a prolação da sentença, em março de 2025, o pleito não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9.

Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10.

Ainda que se considere o prazo de 60 (sessenta) dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo.

Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel.

Des.

Fed.

MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11.

A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa.

Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 12.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13.

Remessa necessária a apelação cível não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
03/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
03/07/2025 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 14:42

Sentença confirmada - por unanimidade
06/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5003361-03.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ISAQUE MERELLES SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ELAINE MERELLES MORAES (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
05/06/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/06/2025 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59 Sequencial: 64
29/04/2025 14:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
29/04/2025 08:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/04/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/04/2025 10:06

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
23/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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