TRF2 - 5003294-42.2024.4.02.5108

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ROSIMERY SOARES MENDONCA PINHEIRO

CPF *78.***.*85-50

Advogados

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB: 154192/RJ

CPF *79.***.*24-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 16:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

  • 18/06/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 17/06/2025 22:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 04/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 03/06/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 03/06/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/06/2025 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 27/05/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003294-42.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROSIMERY SOARES MENDONCA PINHEIROADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO,  para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária , a contar de 20/10/2023 (DCB), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação  por força de tutela judicial.

    Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.

    Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela.

    Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

    A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

    DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente,  firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido,  e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

    Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

    DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO.  Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

    Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

    II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.  IV - Cumprido,  INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.  V - Com a vinda da planilha de cálculos,  REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados  da juntada da requisição.

    Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar  com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

    Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.  SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

    VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.  VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no  endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário.  Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.  Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.  VIII - Tudo feito,  BAIXEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/05/2025 12:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/05/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 21/05/2025 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 21/05/2025 11:17

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 20/05/2025 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 15/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE

  • 15/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2025 16:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/04/2025 17:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 14:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 21/02/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 20/02/2025 17:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 13/02/2025 14:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/02/2025 14:20

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/02/2025 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/11/2024 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 23/11/2024 01:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/11/2024 01:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/11/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 19/11/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 23/10/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 14:38

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/10/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 23/10/2024 14:36

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11

  • 22/10/2024 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/10/2024 21:35

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/08/2024 17:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/08/2024 17:01

    Juntada de Petição

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 26/07/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 26/07/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERY SOARES MENDONCA PINHEIRO <br/> Data: 26/09/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Peri

  • 25/07/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 07:42

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/07/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2024 14:32

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/06/2024 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2024 15:59

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS506J)

  • 12/06/2024 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008959-38.2021.4.02.5110

Sergio Antonio Drumond da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 5098094-20.2023.4.02.5101

Ivete Soares Germano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 5098094-20.2023.4.02.5101

Uniao

Ivete Soares Germano

Advogado: Joao Luiz de Souza Vieira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0001517-97.2012.4.02.5118

Doralice Dias Baltar

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Advogado: Lucia Helena Silva de Paiva

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 5029518-04.2025.4.02.5101

Emidio Miguel Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo