15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051434-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINALDO PEREIRA COELHOADVOGADO(A): KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149996)SENTENÇAjulgo extinto o processo, sem julgamento do mérito quanto ao pedido de condenação da União à restituição do valor pago à título de contribuições previdenciárias , em razão da perda do objeto (CPC, art. 485, inc.

VI) Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
05/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051434-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINALDO PEREIRA COELHOADVOGADO(A): KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149996)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
30/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:12

Juntada de Petição
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:24

Determinada a citação
27/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051434-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO PEREIRA COELHOADVOGADO(A): KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149996) DESPACHO/DECISÃO REGINALDO PEREIRA COELHO propõe a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual objetiva a restituição de valores pagos a título de contribuições previdenciárias no valor histórico de R$ 9.071,60 (nove mil setenta e um reais e sessenta centavos), a ser acrescido com os consectários legais.

Passo a decidir.

Pois bem, de acordo com a narrativa apresentada, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária.

Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial"; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário;" (Grifei).

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária.  À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada.  P.I.
26/05/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO35S para RJRIOEF06S)
26/05/2025 17:10

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: 1/3 de férias
26/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:08

Declarada incompetência
26/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004965-27.2024.4.02.5003

Claudia Sales Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5004362-51.2024.4.02.5003

Erli Neves Prates

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024192-97.2024.4.02.5101

Luis Henrique de Oliveira

Uniao

Advogado: Milena Meireles Xavier Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5024192-97.2024.4.02.5101

Luis Henrique de Oliveira

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001544-02.2024.4.02.5109

Edemar Althaus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo