14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:57

Determinada a intimação
23/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055051-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TADEU MARCUS FERREIRAADVOGADO(A): CAMILA VALERIA ALMEIDA DA CRUZ (OAB RJ179139)SENTENÇAPor essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, com os acréscimos da fundamentação supra e efeitos modificativos da sentença embargada, que passa a ter como dispositivo a seguinte redação: "Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos entre 01/04/2003 a 31/08/2003; e 01/10/2003 a 28/02/2006, nos termos da fundamentação; e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a reconhecer, como tempo de contribuição, o periodo de 15/01/1981 a 13/03/1986 ? Serviço Militar no Exército Brasileiro; devendo averbá-los no CNIS. Em ato contínuo, determino que a autarquia proceda à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início fixada em 26/07/2023 (DER), de acordo com a legislação de regência, nos termos da fundamentação.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, até 08/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional n. 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o o manual de cálculos da justiça federal.

A partir de 09/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Custas pro rata.

Pela sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios para o autor, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do mesmo artigo, respeitado o Enunciado n. 111 do STJ.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se."
26/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/04/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:53

Determinada a intimação
07/04/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:07

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:49

Determinada a intimação
05/11/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 12:53

Determinada a citação
20/09/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:48

Determinada a intimação
29/08/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:22

Determinada a intimação
02/08/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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