15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:31

Determinada a intimação
01/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-56.2025.4.02.5001/ESAUTOR: VICENTE YAGUEZ LOPEZADVOGADO(A): MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES (OAB ES025133)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR o direito de Vicente Yaguez Lopez à isenção do Imposto de Renda incidente sobre sua aposentadoria especial perante o INSS, com início em 19/03/2024 (data em que foi atestado que é portador da doença), nos moldes da fundamentação supra; 2. CONDENAR a União Federal a restituir ao autor o montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo-se abater os valores já eventualmente restituídos, observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum , respeitando-se a prescrição quinquenal.

No mais, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria especial do autor (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca da isenção de imposto de renda reconhecida em sede de tutela de urgência, em relação à aposentadoria do autor. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos
25/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
25/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000538-56.2025.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: VICENTE YAGUEZ LOPEZADVOGADO(A): MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES (OAB ES025133)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 22/05/2025 - PETIÇÃO
29/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 19:44

Juntada de Petição
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/03/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:07

Determinada a intimação
14/02/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:17

Determinada a intimação
14/01/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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