31/07/2025 16:03

Juntado(a)
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002797-58.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: PADILHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB SP147526) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 6 em que alega, em síntese, que a presente execução fiscal visa à cobrança de multa, com fulcro no artigo 59 da Lei 5.194/66; que a referida multa não procede, pois não é empresa de engenharia, não tem nenhum engenheiro em seu quadro societário e apenas contrata empresas especializadas, devidamente inscritas no CREA/ES, para executar os projetos e obras por estas realizadas. Isto posto, a executada requer seja declarada a nulidade do título cobrado nestes autos. O Conselho, na impugnação de EVENTO 11, afirma que a multa foi cobrada com base no artigo 73 da Lei 5.194/66, pois exercia atividades relacionadas à construção civil sem o devido registro no CREA/ES.

Relatados, decido. A parte executada pretende através da peça de EVENTO 6 discutir a sua suposta não obrigatoriedade de registro junto ao CREA.

Trata-se de matéria complexa, que demanda dilação probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade no EVENTO 6.

Tendo em vista que o executado não pagou a dívida e nem ofereceu bem em garantia, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 6 (itens 6 em diante).
29/05/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:49

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 12:54

Juntada de Petição
06/08/2024 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2024 16:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/02/2024 18:06

Determinada a citação
01/02/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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