TRF2 - 5001689-25.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
04/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
03/09/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
03/09/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
02/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2025 13:58
Retirado de pauta
-
02/09/2025 13:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/09/2025 13:50
Prejudicado o recurso
-
01/09/2025 18:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51028780620244025101/RJ
-
29/08/2025 14:00
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
-
28/08/2025 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
-
26/08/2025 17:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/08/2025 17:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 84
-
25/08/2025 12:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
15/08/2025 12:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
14/08/2025 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001689-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAGADVOGADO(A): MATHEUS CURTY FREITAS BRAGA (OAB RJ235394)ADVOGADO(A): Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB DF031591) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A -
04/08/2025 02:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
04/08/2025 02:07
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
12/07/2025 00:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
12/07/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001689-25.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAGRAVANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAGADVOGADO(A): MATHEUS CURTY FREITAS BRAGA (OAB RJ235394)ADVOGADO(A): Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB DF031591) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
IRPJ E CSLL.
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.
TEMA 1.182 DO E.
STJ.
TUTELA DA EVIDêNCIA.
ART. 311, ii, DO CPC.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
DEFERIMENTO.
DECISÃO REFORMADA.
Caso em exame 1.
Apelação em face de r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual objetivava a suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes a créditos presumidos auferidos de ICMS antes da vigência da Lei nº 14.789/2023 (isto é, no curso da vigência do art. 30, da Lei n. 12.973/2014), independentemente de quaisquer requisitos e condições impostos pela União Federal à época.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela da evidência.
Razões de decidir 3.
A concessão da tutela da evidência, cabível nos casos previstos no art. 311 do CPC/15, é dispensada a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL” (EREsp n. 1.517.492/PR.
Rel. p/ acórdão Min.
Regina Helena Costa.
Primeira Seção.
DJe 01.02.2018). Esse entendimento foi ratificado pelo col.
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do Tema 1.182. 5. No caso, em análise perfunctória, verifica-se que a impetrante é possui como objeto social, dentre outros, o transporte de gás (evento 1, COMP2) e demonstra a concessão de crédito presumido de ICMS para empresas que exercem atividade de transporte. 6.
Presentes os requisitos do art. 311, inciso II, do CPC, merece ser deferida a tutela provisória requerida.
Conclusão 7.
Reforma da decisão para deferir a liminar, a fim de deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal e suspender a exigibilidade de IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, auferidos anteriormente à vigência da Lei nº 14.789/2023.
Dispositivo 8.
Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
08/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 15:48
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/07/2025 15:48
Juntado(a)
-
08/07/2025 14:33
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
-
08/07/2025 12:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/07/2025 12:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/07/2025 15:28
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
03/07/2025 15:11
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
27/06/2025 17:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
-
27/06/2025 16:58
Juntada de Petição
-
27/06/2025 16:55
Juntada de Petição
-
12/06/2025 12:09
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b>
-
12/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de Julho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001689-25.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 24) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG ADVOGADO(A): Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB DF031591) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/06/2025 17:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
-
11/06/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/06/2025 17:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
10/06/2025 12:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/06/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
05/06/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 12:31
Retirado de pauta
-
05/06/2025 06:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/06/2025 06:04
Despacho
-
04/06/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
04/06/2025 14:50
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 18:12
Juntada de Petição
-
28/05/2025 12:47
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>
-
28/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001689-25.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG ADVOGADO(A): Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB DF031591) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
-
27/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/05/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 88
-
26/05/2025 11:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/05/2025 11:02
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
08/05/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
26/03/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/03/2025 11:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/03/2025 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/03/2025 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
18/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/03/2025 16:08
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 16:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5102878-06.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18
-
18/03/2025 15:08
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
18/03/2025 15:08
Concedida a tutela provisória
-
13/03/2025 12:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
13/03/2025 12:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
13/03/2025 11:22
Juntada de Petição
-
12/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 15:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/03/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
07/03/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
07/03/2025 21:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/03/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/03/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/02/2025 17:30
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/02/2025 17:30
Não Concedida a tutela provisória
-
10/02/2025 20:51
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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