14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/09/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000275-18.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ZILDA NICCHIOADVOGADO(A): LICIA AFONSO DE SOUZA (OAB ES036935)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 25/06/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:49

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição
16/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
13/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000275-18.2025.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: ZILDA NICCHIOADVOGADO(A): LICIA AFONSO DE SOUZA (OAB ES036935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1 - 28/01/2025 - Distribuído por sorteio (ESSMT01F)
02/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
29/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/02/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZILDA NICCHIO <br/> Data: 09/05/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo, s
18/02/2025 14:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
17/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 14:29

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:15

Determinada a intimação
31/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 05:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS505J)
28/01/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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