01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:25

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/08/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:39

Determinada a intimação
21/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003157-42.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA DO SOCORRO SOUZA MARTINS FERNANDESADVOGADO(A): ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA (OAB RJ212055)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, MARIA DO SOCORRO SOUZA MARTINS FERNANDES, com DIB em 11/07/2024, sendo o valor fixado na forma do art. 26, § 2º da Emenda Constitucional 103/19. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 11/07/2024, até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, o INSS terá 30 (trinta) dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/03/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 13:36

Juntada de Petição
30/01/2025 23:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/01/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:03

Determinada a intimação
03/12/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:49

Alterado o assunto processual
28/11/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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