TRF2 - 5004101-38.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:17
Juntada de Petição
-
25/08/2025 16:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 15:50
Juntada de Petição
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:11
Determinada a intimação
-
04/08/2025 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004101-38.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: WILSON ALVES DAMASCENOADVOGADO(A): JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.
Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.
Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).
Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.
Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.
Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.
Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.
Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).
Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.
Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.
O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.
No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.
Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. -
06/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:19
Determinada a intimação
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06/06/2025 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 14:14
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/06/2025 14:14
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
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06/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/05/2025 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2025 17:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/05/2025 15:11
Juntada de Petição
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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15/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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05/05/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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05/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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05/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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05/05/2025 14:53
Homologada a Transação
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05/05/2025 14:43
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/04/2025 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/04/2025 11:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Ato ordinatório praticado - 14/04/2025 15:52:44)
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15/04/2025 11:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/04/2025 15:52:45)
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14/04/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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03/04/2025 18:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 17:53
Juntada de Petição
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24/03/2025 14:25
Despacho
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24/03/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 13:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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14/01/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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05/12/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/12/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:17
Determinada a intimação
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05/12/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON ALVES DAMASCENO <br/> Data: 28/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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05/12/2024 16:45
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 14
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29/10/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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19/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 22:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 14:35
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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10/10/2024 14:33
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON ALVES DAMASCENO <br/> Data: 20/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ALEX RESENDE TERRA
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09/10/2024 15:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/10/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 18:38
Determinada a intimação
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01/10/2024 18:09
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 11:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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24/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2024 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/08/2024 19:47
Decisão interlocutória
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23/08/2024 18:12
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2024 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CÁLCULO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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