20/08/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:01

Juntada de Petição
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023359-45.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ENZO DE ANDRADE PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NATALIA FAGUNDES REBELLO DE ANDRADE (Pais)ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314)SENTENÇAIsso posto, DEFIRO A LIMINAR, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autoridade impetrada a analisar e concluir o processo administrativo do impetrante (protocolo nº 860096345), no prazo de 20 dias úteis, a contar da intimação.

Intime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, NCPC, devendo a Secretaria do Juízo, proceder à devida anotação no Sistema Processual Eproc no caso de ainda não haver o devido registro.

Sem custas, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.289/96.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Interposta apelação, intime-se o recorrido a fim de que apresente contrarrazões.

Com a vinda das contrarrazões, caso verificada alguma das questões previstas no art. 1.009, § 1º do CPC/2015, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.

Tudo feito, remetam-se os autos para distribuição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:17

Concedida a Segurança
02/07/2025 10:29

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
27/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 14:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50050894720254020000/TRF2
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023359-45.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENZO DE ANDRADE PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: NATALIA FAGUNDES REBELLO DE ANDRADE (Pais)ADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste Juízo para prosseguimento do presente feito, tendo em vista o teor da decisão prolatada no Conflito de Competência n.º 5005089-47.2025.4.02.0000/TRF2.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ENZO DE ANDRADE PEREIRA, menor impúbere, representado por sua mãe, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ILHA DO GOVERNADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a proceder a análise do pedido de atualização da declaração de cárcere, protocolado sob o nº 2071466545, bem como liberar os pagamentos, sob o argumento de extrapolação dos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99. É o relatório.

Decido.

Requer o impetrante o deferimento da tutela de urgência, para determinar que o INSS termine a análise de seu pedido.

Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do Impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da Autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/2009, por qualquer meio idoneamente eficaz.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, do teor do processo administrativo juntado no evento 29.

Após, dê-se vista ao MPF.

Cumprido, voltem conclusos para sentença.

Intime(m)-se.
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:28

Determinada a intimação
27/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/05/2025 15:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO14F para RJRIO39F)
26/05/2025 15:04

Alterado o assunto processual - De: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Para: Auxílio-Reclusão (Art. 80)
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
21/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:56

Declarada incompetência
21/05/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:45

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50050894720254020000/TRF2 referente ao evento 8
22/04/2025 11:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50050894720254020000/TRF2
27/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:33

Declarada incompetência
25/03/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIO14F)
25/03/2025 10:22

Alterado o assunto processual
25/03/2025 10:07

Declarada incompetência
17/03/2025 22:44

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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