01/09/2025 11:14

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 18:58

Juntada de Petição
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007371-58.2024.4.02.5120/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CLÁUDIO AZEREDO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Aduziu o autor que é cliente da ré e teve sua conta e aplicativo CAIXA TEM bloqueados sem aviso prévio em outubro de 2024, o que o impossibilitou de realizar movimentações e operações.

Alegou ter contatado a ré por diversas vezes e comparecido à agência, mas não obteve êxito no desbloqueio, o que lhe causou "imenso aborrecimento".

Fundamentou seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), alegando defeito na prestação do serviço (Art. 14 do CDC), violação do princípio da boa-fé objetiva, e dever de indenizar conforme o Art. 927 do Código Civil.

Argumentou que a ré não respeitou os direitos básicos do consumidor, como o direito à informação adequada (Art. 6º, III do CDC).

Apontou que a conduta da ré causou-lhe "imenso desgaste psicológico, causando desconforto e abalo a sua tranquilidade", e que o dano moral é assegurado pela Constituição Federal.

Ao final, pleiteou o desbloqueio urgente da conta e aplicativo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 25.000,00.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (evento 28, CONT1), requerendo a improcedência total dos pedidos.

A ré sustentou que, apesar da alegação do autor, não consta histórico de bloqueio na conta, a qual possui situação ATIVA e está sendo movimentada normalmente.

Alegou que o autor criou uma "atmosfera falaciosa" com o intuito de "ganhar dinheiro fácil, às custas do Erário", e que não houve vício na prestação do serviço.

Reforçou que a responsabilidade civil exige dano, ato ilícito e nexo causal, e que não se verifica qualquer ato ilícito da CAIXA que pudesse ensejar sua condenação.

O autor, em réplica (evento 46, REPLICA1), impugnou a contestação da ré, afirmando que ela se utiliza de "situações TOTALMENTE INVERÍDICAS para tentar confundir o juízo".

Apesar disso, o autor reconheceu que "o fato da conta estar ATIVA, não significa dizer que o autor está conseguindo com êxito realizar as movimentações, sem qualquer tipo de impedimento", e que "TENDO QUE COMPARECER A AGÊNCIA PARA SAQUE".

Reiterou que "PERMANECEU POR 03 MESES AGUARDANDO O DESBLOQUEIO E NÃO CONSEGUIA FAZER TRANSAÇÕES PELO APLICATIVO, SOMENTE COMPARECENDO A AGÊNCIA".

Insistiu que o serviço é defeituoso e que o dano moral é in re ipsa, pois o ato unilateral e arbitrário da ré causou prejuízo financeiro e abalo moral, uma vez que sua renda foi "tolhida".

Considerando que a parte autora juntou extratos no evento 46, EXTR2, evento 46, EXTR3 e evento 46, EXTR4 aparentemente extraídos do aplicativo, intime-se para que esclareça se ainda persiste a limitação de acesso ou movimentação da conta por meio do referido aplicativo, comprovando eventual restrição mediante 'prints' de mensagens de erro, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.

Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.
07/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição
25/07/2025 10:23

Determinada a intimação
24/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para julgamento - 01/07/2025 15:41:46)
23/06/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007371-58.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: CLAUDIO AZEREDO DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerido no evento 36, PET1, intime-se a parte autora para que apresente a documentação que entender pertinente, esclarecendo se possui algo mais a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.
10/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:40

Despacho
24/04/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:47

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/02/2025 20:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
10/02/2025 16:44

Juntada de Petição
28/01/2025 14:35

Juntada de Petição
28/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 10:11

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 16:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO22S)
09/12/2024 16:40

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/12/2024 14:00. Refer. Evento 15
09/12/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2024 22:51

Juntada de Petição
04/12/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
27/11/2024 11:10

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 11/12/2024 14:00
23/11/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
21/11/2024 13:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
19/11/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:24

Despacho
12/11/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO22S para CEJUSCRIOJ)
12/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:09

Despacho
11/11/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 17:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO22S)
09/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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