12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/08/2025 18:44

Juntada de Petição
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5014098-65.2025.4.02.5001/ES APELADO: MIGUEL LUIZ CARVALHO FALCAO ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783)REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ANA CAROLINE CARVALHO DE LIMA (Pais) (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos de mandado de segurança, em face da sentença que concedeu a segurança à parte autora, para que a autoridade impetrada dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

A sentença assim dispôs (evento 23, SENT1): "Assim, diante da evidente mora administrativa e da ausência de justificativa plausível para o descumprimento do prazo legal previsto nos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99, no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 308, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, há que se reconhecer a ilegalidade do ato administrativo omissivo ora impugnado.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)." Inicialmente, os autos foram distribuídos à 8ª Turma de Direito Administrativo, onde o Exmo.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA declinou da competência, entendendo que a matéria constante nos autos versa sobre Direito Previdenciário.

Vejamos: "Considerando-se que a matéria da presente apelação versa sobre Direito Previdenciário, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA, para que sejam redistribuídos a uma das Turmas Especializadas em matéria Previdenciária, nos termos da Resolução no. 36/2004, da Presidência do TRF-2ª.

Região (DJU de 29.11.2004)." Entretanto, ao realizar a análise da demanda, constatou-se que a discussão restringe-se à razoabilidade do prazo para a análise de requerimento administrativo perante o INSS, não guardando relação com o direito à obtenção de qualquer dos benefícios previstos na legislação específica. Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial deste e.

TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa." Assim, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, vê-se que a competência para julgar o feito é das Turmas Especializadas em Direito Administrativo.

Desse modo, declaro a incompetência deste juízo e suscito o conflito negativo de competência.
18/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
18/08/2025 17:06

Determinada a intimação
24/07/2025 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB22 para GAB03)
24/07/2025 20:05

Alterado o assunto processual
24/07/2025 09:43

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODIDI
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014098-65.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.
23/07/2025 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
23/07/2025 18:13

Despacho
22/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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