22/07/2025 16:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
22/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/07/2025 14:01

Juntada de Petição
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
11/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 26
18/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 26
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014098-65.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANA CAROLINE CARVALHO DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783)IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ CARVALHO FALCAO ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 17:26

Concedida a Segurança
17/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014098-65.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ANA CAROLINE CARVALHO DE LIMA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783)IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ CARVALHO FALCAO ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA NUNES ANDREATTA (OAB ES036783)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
05/06/2025 13:13

Alterado o assunto processual
05/06/2025 12:57

Declarada incompetência
19/05/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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