18/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098117-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA BARCELOSADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIA EDUARDA DA SILVA BARCELOS em face de UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no qual pretende a revogação do ato administrativo que indeferiu sua matrícula no curso do Engenharia de Alimentos, pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU). Inicial e documentos anexados no Evento 1.

Requerimento de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

I- Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

II - Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório.

Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença.

III - Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal.

IV - Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do CPC.

Na oportunidade, deverá juntar aos autos cópia integral do processo gerado pela comissão de heteroidentificação que gerou o indeferimento da matrícula da estudante MARIA EDUARDA DA SILVA BARCELOS, matriculada no SISU 2024.1 sob o n. *02.***.*36-49.

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

V - Se na contestação forem alegadas quaisquer das matérias dos artigos 337 ou 350 do CPC, dê-se vista ao autor na forma do art.351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, à ré sobre provas, pelo mesmo prazo.

Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do CPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas.

Após, venham conclusos os autos.
26/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50177006620244020000/TRF2
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
11/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 09:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50177006620244020000/TRF2
11/12/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 10:04

Determinada a citação
09/12/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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