15/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:22

Despacho
27/08/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:01

Despacho
17/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOA)
13/06/2025 18:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:31

Determinada a citação
10/06/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049896-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEISE MARIA BERNARDES CARDOSOADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por DEISE MARIA BERNARDES CARDOSOem desfavor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a implementação do abono de permanência em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. 1) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) indique o seu local de trabalho, de forma pormenorizada (local, prédio, andar, setor, ala etc) para fins de eventual e futura perícia a ser designada. b) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atual englobando o período em que requer o reconhecimento do exercício de atividade especial.

Corretamente atendido, cumpra-se: 2) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Deverá a parte Ré, no mesmo prazo, apresentar: (i) Ficha Funcional da parte autora, com informações de seu histórico funcional, incluindo histórico dos locais de trabalho, as funções efetivamente exercidas e as informações acerca da exposição a agentes nocivos, incluindo se a exposição se deu de modo habitual e permanente. (ii) Mapa de simulação da aposentadoria especial da parte autora. (iii) Mapa de tempo de serviço com as informações da parte autora.

Distribuam-se os autos à CEJUSC para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da Meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, §2 c/c art. 139, V e 334 do CPC.

Intimem-se.
05/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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