TRF2 - 5000338-46.2025.4.02.5002

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

LEANDRA SIMOES DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*88-94

Advogados

CAROLINE BONACOSSA LIMA

OAB: 028514/ES

CPF *40.***.*71-50

DEBORA MASSOLA APARECIDO

OAB: 030935/ES

CPF *40.***.*41-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:53

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 26/08/2025 14:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 25/08/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2025 04:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 17:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/08/2025 16:13

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 17:43

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 31/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 22/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 16/07/2025 17:46

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/06/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/06/2025 13:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 10/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000338-46.2025.4.02.5002/ESAUTOR: LEANDRA SIMOES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMASENTENÇADispositivo.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 06/08/2024 (DER), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 06/08/2024, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.  As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por requisição de pequeno valor (RPV).

    CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

    Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.  Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.  Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.  Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

    Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF  nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.  Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

    Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

    Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 06/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 06/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/06/2025 14:41

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/06/2025 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 18:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 02/06/2025 16:59

    Juntada de Petição

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 14/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/05/2025 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/05/2025 08:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 25/04/2025 21:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/04/2025 21:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 20/03/2025 09:18

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/03/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/03/2025 17:54

    Juntada de Petição

  • 13/03/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/03/2025 07:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEANDRA SIMOES DE OLIVEIRA <br/> Data: 20/03/2025 às 09:40. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/

  • 05/02/2025 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/02/2025 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 29/01/2025 18:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/01/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 12:43

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/01/2025 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/01/2025 17:16

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 15/01/2025 14:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/01/2025 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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