10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:50

Concedida a Segurança
30/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
29/07/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 22:38

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002263-68.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: WILSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por WILSON PEREIRA DA SILVA em face de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:46

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
24/06/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
17/06/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04F)
17/06/2025 14:46

Alterado o assunto processual
17/06/2025 14:27

Declarada incompetência
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS503J para ESVIT06F)
10/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002263-68.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: WILSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON PEREIRA DA SILVA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise de recurso administrativo, proferindo decisão final.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a opção prevista no artigo 109, § 2º da Constituição Federal aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal.

Constitui, pois, faculdade do impetrante escolher o juízo em que irá impetrar o mandado de segurança, podendo fazê-lo no foro de seu domicílio ou no foro de domicílio da autoridade coatora.

No caso dos autos, a autoridade coatora é domiciliada em Brasília/DF, ao passo que o autor é domiciliado em Santa Leopoldina/ES, cuja competência é da Subseção Judiciária de Vitória/ES.

No entanto, o demandante ajuizou a presente ação perante a Subseção Judiciária de Colatina/ES.

Em razão disso, e considerando o teor da petição apresentada pelo impetrante no evento 9, PET1, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Vitória/ES.

Intime-se.

Redistribua-se o feito.
09/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:05

Declarada incompetência
06/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:11

Determinada a intimação
15/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
15/05/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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