02/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008190-58.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JORGELINA CORREA BASILADVOGADO(A): KAWILLIANS GOULART BARROS (OAB ES036184)ADVOGADO(A): BRUNO MOUTINHO ESTANHE (OAB ES037890)ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA NETO (OAB RJ239816) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, indeferido administrativamente em razão de a autarquia ré ter computado somente 13 anos e 5 meses de tempo de contribuição e 161 meses de carência.

Na inicial, a parte autora indicou como ponto nodal da controvérsia a não validação das contribuições como segurada facultativa de baixa renda no período de 01/11/2011 a 31/09/2014, em que pese o "Relatório da análise para validação das contribuições do segurado FBR" (evento 1, PROCADM6, fl. 46) ter sido favorável: Pois bem.

Com efeito, o parecer do Relatório citado acima não tem caráter definitivo, conforme alerta apresentado no próprio documento de seguinte teor: Nesse passo, observa-se pelo detalhamento feito pela autarquia na via administrativa evento 1, PROCADM6, fls. 41-45) que as contribuições controvertidas não foram validadas em razão das seguintes pendências: Nesse, convém frisar que, em demandas previdenciárias, compete ao Poder Judiciário, precipuamente, a aferição da legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício.

De modo que o exame deve levar em consideração as circunstâncias em que lavrado o ato impugnado, inclusive no que tange à instrução processual administrativa.

Assim, intime-se a parte autora para se manifestar especificamente em relação às pendências verificadas administrativamente, notadamente no que diz respeito ao indicador "FBR-AUTCONCQSA Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda participante de quadro societário (QSA) de empresa".

Prazo de 10 dias.

Com a manifestação, dê-se vista à autarquia ré pelo mesmo prazo.

Nada mais havendo, voltem-me conclusos.
06/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 16:30

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:30

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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