16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 14:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-37
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:08

Determinada a intimação
23/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 09:05

Juntada de Petição
12/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2025 14:24

Determinada a intimação
12/08/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001969-89.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARILSA CORDEIRO ANDRADEADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS COELHO (OAB RJ168644) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:39

Determinada a intimação
12/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 23:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 17:50

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001969-89.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MARILSA CORDEIRO ANDRADEADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS COELHO (OAB RJ168644)SENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus estritos limites, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se o RÉU para o cumprimento das obrigações decorrentes da transação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
28/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
28/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:29

Homologada a Transação
28/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:35

Determinada a intimação
14/03/2025 20:23

Alterado o assunto processual
28/02/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 19:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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